Condomínio legal sem atenção

Moradores do Chapéu de Pedra, no Setor Habitacional Tororó, sofrem com falta de estrutura e segurança.
O Condomínio Chapéu de Pedra, no Setor Habitacional Tororó, é diferente de todos os outros do Distrito Federal. A divisão da área de 21 hectares, localizada a 18km da Ponte JK, só ocorreu depois de o loteamento ser aprovado no papel. Não apareceu em decorrência da grilagem. Também não há muros nem guaritas. Cada morador tem a escritura do imóvel, algo raro na região tomada por parcelamentos irregulares. Mesmo obedecendo a todos os parâmetros legais, o local ainda não foi totalmente implantado, quase 14 anos depois de criado, e carece de infraestrutura e de serviços básicos. Moradores reclamam do descaso do governo com a região.

Dos 269 lotes — entre residenciais e comerciais —, 50 têm moradores ou casas em construção. Os espaços destinados a equipamentos públicos, como um posto de saúde ou de polícia, exigência para a aprovação do projeto urbanístico, também estão vazios. Para o arquiteto Marcelo Montiel, filho do criador do parcelamento, Gladson Rocha, a falta de infraestrutura e de cercamento é o principal entrave para a ocupação dos lotes. “Se tivesse um muro, os terrenos estariam mais valorizados e todos ocupados. É o preço que pagamos por estarmos dentro da lei”, imagina. Como a legislação não permite cercar os loteamentos (veja Entenda o caso), ele e o pai não fecharam o espaço.

O condomínio totalmente aberto, aliado ao escasso policiamento da região, contribui para a violência do local e deixa os moradores inseguros. Muitos já tiveram a casa invadida. “Antes, eram ‘ladrões de galinhas’. As pessoas entravam e roubavam a geladeira, por exemplo. Hoje, invadem a casa com gente dentro. Uma vez, deram um tiro no chão para assustar as crianças”, relata a nutricionista Elisa Cordenonsi, 31 anos. “Estamos cercados por condomínios irregulares que estão murados, mas nós não temos segurança. Usamos os recursos que temos à disposição, como cachorro, cerca elétrica, câmeras e alarmes”, cita.

Elisa mora no local há pouco mais de um ano. Sempre teve a vontade de viver em uma casa depois de se casar, mas não queria comprar um lote em área irregular. E até pouco tempo atrás, o condomínio não tinha placas de identificação e coleta de lixo, por exemplo. “Para falar com o motorista do caminhão e pedir para ele passar nas ruas, ficamos de plantão na estrada à espera dele. Já as placas, nós tiramos dinheiro do próprio bolso. Só assim as correspondências começaram a chegar às casas.”

Acesso
Marcelo não mora no condomínio, mas, desde o falecimento do pai, assumiu a responsabilidade do local. Para conseguir melhorar o acesso ao Chapéu de Pedra, antes feito por estrada de terra, pediu ajuda a muita gente. “O asfalto está no orçamento participativo, no qual a população sugere como gastar parte do dinheiro das administrações, mas a única coisa que conseguimos até agora foi a doação de um material fresado para colocar no local”, contou. O arquiteto não se cansa de reclamar da falta de incentivo a quem está dentro das leis. “Meu pai, como empreendedor, fez um projeto urbanístico, construiu os sistemas de água, esgoto, energia e até de drenagem pluvial, além das vias e de outras obras, e entregou tudo ao governo. Foram mais de R$ 8 milhões doados ao governo e o que temos em troca?”, questiona.

Queixas também foram feitas pelo professor universitário Paulo Seidl, 48 anos. A casa dele foi invadida em julho, e os criminosos levaram roupas, aparelhos eletrônicos entre outros objetos. A perícia nem sequer foi feita na residência. A falta de energia com frequência também incomoda o morador. “Todo ano eu perco, pelo menos, um aparelho. E isso agrava ainda mais a nossa falta de segurança”, reclama. “Somos vistos como cidadãos de segunda categoria pelo governo, apesar de pagarmos IPTU e outros impostos. Todas as benfeitorias são fruto de esforço dos moradores. Tinha tudo para ser um modelo de urbanismo para o DF”, lamenta.

Entenda o caso Batalha de 20 anos
Moradores de condomínios irregulares tentam, há mais de 20 anos, legalizar a colocação de muros e guaritas. Deputados distritais fizeram vários projetos, mas as leis foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa. Isso porque a proposta deveria partir do Poder Executivo. O último projeto derrubado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) foi em 2007. Dois anos depois, lideranças comunitárias fizeram um abaixo-assinado para pressionar o governo a discutir o assunto, mas, somente em 2011, a lei 4.893 começou a ser elaborada. 

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Governo do Distrito Federal, em 2007, não proíbe muros e guaritas, mas determina que haja uma lei específica para o assunto. É preciso levar em conta se há áreas destinadas à circulação de pessoas e implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público. A Lei 4.893 de 2012, que permitia a colocação de muros e guaritas, foi considerada inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT. Para corrigir o vício formal, apontado na decisão, o governo criou uma nova lei, dessa vez complementar e não ordinária, como feito anteriormente, e a Câmara aprovou. No entanto, o MP questionou novamente.
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